Termos de Uso da Plataforma SuperSign®

Versão 1.2 · Publicada em 03/10/2026 · Vigência: imediata para novos cadastros; 02/11/2026 para Clientes já cadastrados (30 dias após o aviso) · Endereço permanente: https://app.supersign.com.br/rules/terms-of-use (versão indicada no topo)

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma SuperSign®, disponibilizada por I.P.P.F. Serviços e Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.421.265/0001-92, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.811, Sala 1.119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001 ("SuperSign" ou "nós").

Estes Termos formam, com a Política de Privacidade e os Termos de Assinatura Eletrônica, um conjunto único de documentos ("Documentos Legais"). As definições da Seção 1 valem para os três. Quando houver proposta comercial, contrato ou Acordo de Tratamento de Dados assinados com o Cliente, eles prevalecem nos pontos em que forem específicos.

Você aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou na contratação. A SuperSign mantém registros de data, hora e endereço IP de acesso, que permitem identificar a versão vigente no aceite. Se você usa a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la, e "você" e "Cliente" passam a incluir essa empresa.

Resumo em linguagem simples (não substitui o texto). A SuperSign fornece a tecnologia de assinatura; o conteúdo e o negócio são do Cliente. O Cliente é o controlador dos dados que coloca nos Envelopes, e a SuperSign é a operadora. Os Documentos ficam disponíveis enquanto o Plano estiver ativo e por 90 dias após o cancelamento; as Evidências de assinatura são guardadas por mais tempo para manter a prova. O Iuri (IA) é opcional, não decide nada por você e não usamos seus Documentos para treinar modelos. Mudanças relevantes nestes Termos e nos preços são avisadas com 30 dias de antecedência.

1. Definições

Os termos abaixo, com inicial maiúscula, têm o mesmo significado nos três Documentos Legais.

• Plataforma: o conjunto de sites, sistemas, aplicativos, API, integrações e páginas de assinatura operados pela SuperSign.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que cria uma Conta e contrata um Plano, gratuito ou pago. Nos Termos de Assinatura Eletrônica, o Cliente que envia um Envelope é chamado também de Remetente.
• Conta: o ambiente do Cliente na Plataforma, com seus Usuários, Envelopes, configurações e chaves de API.
• Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a Conta, com o perfil de permissões que o Cliente definir.
• Signatário: pessoa natural convidada a assinar, aprovar ou recusar um Documento, tenha ou não Conta. Quando a distinção não importar, Signatários, aprovadores e observadores são chamados de Participantes.
• Documento: arquivo enviado à Plataforma para assinatura ou gestão e, depois de concluído, sua versão selada com o Relatório de Assinaturas.
• Envelope: conjunto de um ou mais Documentos, com os Participantes, a ordem e os métodos de autenticação definidos pelo Cliente.
• Evidências: registros técnicos que comprovam autoria, integridade e cronologia de uma assinatura, descritos na Seção 5 dos Termos de Assinatura Eletrônica (como IP, data e hora, método de autenticação, identificação do navegador e resumos criptográficos — hash).
• Relatório de Assinaturas: página anexada ao Documento selado com o resumo das Evidências de cada Participante.
• Assinatura em Lote: funcionalidade que permite ao Signatário assinar vários Envelopes numa só confirmação, com registro individual em cada um.
• Assinatura Embutida: exibição da página de assinatura da SuperSign dentro de uma janela (iframe) no site do Cliente, em endereços previamente autorizados.
• Marca Própria: apresentação da Plataforma com nome, logotipo, cores ou endereço do Cliente (white label).
• Iuri: conjunto opcional de recursos de inteligência artificial da Plataforma (por exemplo, resumo e análise de riscos de documentos).
• Plano: a modalidade contratada, com funcionalidades, limites e preços publicados em supersign.com.br ou em proposta comercial.
• Consumidor: o Cliente pessoa física ou jurídica que contrata como destinatário final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. Objeto e papel da SuperSign

2.1. A SuperSign fornece tecnologia para criar, enviar, assinar, gerir, validar e armazenar Documentos eletrônicos.

2.2. A SuperSign não é parte dos negócios formalizados na Plataforma, não elabora, revisa ou interpreta o conteúdo dos Documentos e não presta assessoria jurídica, contábil ou de outra natureza — inclusive quando o Cliente usa o Iuri (Seção 11).

2.3. Cabe ao Cliente definir o conteúdo, escolher os Participantes e escolher o método de autenticação adequado ao ato. Alguns atos exigem forma específica (por exemplo, assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil, reconhecimento de firma ou escritura pública); verificar essa exigência é responsabilidade do Cliente.

3. Validade jurídica

3.1. As assinaturas feitas na Plataforma têm fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que admite meios de comprovação de autoria e integridade diversos da ICP-Brasil quando aceitos pelas partes ou por quem for oposto o documento, e nos arts. 107 e 219 do Código Civil e 411, II, do Código de Processo Civil. Assinaturas com certificado ICP-Brasil gozam da presunção do art. 10, § 1º, da mesma MP.

3.2. A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada e rege diretamente as interações com entes públicos; nas relações privadas, a SuperSign usa essa classificação como referência. A modalidade depende do método escolhido pelo Cliente para cada Signatário, conforme a tabela da Seção 3 dos Termos de Assinatura Eletrônica.

3.3. A SuperSign não garante que um método será considerado suficiente para uma finalidade determinada; essa avaliação é do Cliente.

4. Conta, cadastro e segurança de acesso

4.1. O Cliente deve fornecer dados verdadeiros e atualizados. A SuperSign pode verificar o cadastro e recusar, suspender ou encerrar Contas com dados falsos ou uso irregular, inclusive para prevenir fraudes contra Signatários.

4.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde pelas atividades feitas na Conta e pela gestão dos perfis dos Usuários, e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores, quando disponível.

4.3. A Conta não pode ser criada por menores de 18 anos. A participação de menor como Signatário depende de representação ou assistência legal, sob responsabilidade do Cliente.

5. Planos, pagamento e reajuste

5.1. Os Planos, limites e preços estão na página de preços ou na proposta comercial. A SuperSign pode alterar Planos e preços com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, sem efeito sobre o período já pago. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da vigência, sem multa.

5.2. Os Planos pagos são cobrados antecipadamente, na periodicidade escolhida. A SuperSign enviará lembretes de pagamento, por e-mail e por WhatsApp, 7 (sete) dias e 3 (três) dias antes do vencimento e no dia do vencimento. Não identificado o pagamento:

a) a partir do 1º (primeiro) dia após o vencimento, a SuperSign notificará o Cliente e poderá restringir a Conta, impedindo a criação e o envio de novos Envelopes;

b) no 2º (segundo) dia após o vencimento, a SuperSign enviará um último aviso;

c) a partir do 3º (terceiro) dia após o vencimento, ou do 3º (terceiro) dia útil quando o pagamento for por boleto, a SuperSign poderá suspender a Conta. A suspensão não ocorrerá enquanto houver pagamento em compensação.

5.2.1. Durante a restrição e a suspensão, o Cliente mantém acesso para efetuar o pagamento e para baixar os Documentos concluídos, e os Envelopes já enviados podem ser concluídos pelos Signatários; os prazos desses Envelopes ficam suspensos enquanto a Conta estiver suspensa. Confirmado o pagamento, a Conta é reativada automaticamente.

5.3. Os valores são reajustados a cada 12 (doze) meses pela variação positiva do IPCA/IBGE ou índice que o substitua. Consumos além dos limites do Plano (por exemplo, autenticações por SMS, WhatsApp ou selfie e envios excedentes) são cobrados pela tabela vigente, informada antes do consumo.

5.4. Tributos incidentes são informados na contratação. A SuperSign não armazena dados completos de cartão de pagamento; quando houver pagamento por cartão, esses dados são tratados pelo provedor de pagamento.

6. Teste, cancelamento e reembolso

6.1. Ao fim de um período de teste, a conversão para Plano pago depende de ação expressa do Cliente.

6.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelas configurações da Conta ou pelo suporte. O cancelamento produz efeitos no fim do período pago, sem reembolso proporcional, salvo previsão em contrário na proposta comercial.

6.3. Direito de arrependimento. O Consumidor que contratar pela internet pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação, com devolução integral do valor pago, pelos mesmos meios do pagamento (art. 49 do CDC e Decreto nº 7.962/2013). O cancelamento é possível pelo mesmo meio usado para contratar.

7. Uso aceitável

7.1. É proibido:

• formalizar negócios ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública, inclusive usar a Plataforma para golpes, falsos boletos ou phishing;
• enviar convites em massa sem relação legítima com os destinatários (spam) ou usar mensagens de e-mail, SMS ou WhatsApp para fins diferentes da assinatura;
• usar identidade falsa, assinar por terceiro sem poderes ou tentar burlar os métodos de autenticação;
• inserir código malicioso, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou explorar vulnerabilidades (testes de segurança só com autorização escrita);
• revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso fora do que o Plano permite;
• sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites técnicos e de uso;
• violar direitos de propriedade intelectual, imagem ou privacidade de terceiros.

7.2. Em caso de violação, a SuperSign pode bloquear envios, suspender ou encerrar a Conta, preservar Evidências e cooperar com autoridades nos termos da lei. Quando o risco permitir, o Cliente será avisado antes; em suspeita de fraude contra terceiros, a medida pode ser imediata, com comunicação posterior e oportunidade de manifestação.

8. Conteúdo dos Documentos e licença de uso

8.1. O Cliente mantém todos os direitos sobre os Documentos e responde pelo conteúdo, pela licitude do negócio e pela veracidade das informações.

8.2. O Cliente concede à SuperSign licença limitada, não exclusiva, gratuita e pelo prazo necessário para hospedar, processar, transmitir, exibir, selar e armazenar os Documentos somente para prestar os serviços, inclusive para guardar as Evidências pelo prazo da Política de Privacidade.

8.3. A SuperSign não usa o conteúdo dos Documentos para publicidade, para finalidades próprias alheias ao serviço nem para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, nem autoriza seus provedores a fazê-lo.

9. Proteção de dados: papéis

9.1. Em relação aos dados pessoais dos Participantes e de terceiros incluídos nos Envelopes e nos Documentos, o Cliente é o Controlador e a SuperSign é a Operadora (art. 5º, VI e VII, e art. 39 da LGPD), tratando-os segundo as instruções do Cliente expressas pela configuração da Conta e destes Termos.

9.2. A SuperSign é Controladora dos dados que trata para finalidades próprias: cadastro e relacionamento com o Cliente e Usuários, cobrança, segurança e prevenção a fraudes, guarda das Evidências e defesa em processos, cumprimento de obrigações legais e marketing próprio, conforme a Política de Privacidade.

9.3. O Cliente declara que tem base legal para inserir os dados na Plataforma, inclusive para exigir selfie ou documento com foto, e que informou os Participantes sobre o tratamento. O Cliente deve atender os pedidos de titulares sobre o conteúdo dos Envelopes; a SuperSign apoiará esse atendimento.

9.4. Clientes corporativos podem firmar o Acordo de Tratamento de Dados (art. 39 da LGPD), que detalha instruções, suboperadores, incidentes e auditoria. A lista de suboperadores está disponível mediante solicitação ao Encarregado; alterações relevantes são avisadas com antecedência razoável, e o Cliente corporativo pode se opor de forma fundamentada.

10. Evidências, guarda e exportação

10.1. Cada assinatura gera Evidências e um Relatório de Assinaturas vinculados ao Documento por hash. O Cliente aceita as Evidências como meio de prova em processos judiciais, administrativos e arbitrais, sem prejuízo da prova em contrário.

10.2. Os Documentos ficam disponíveis na Conta enquanto o Plano estiver ativo, observados os limites do Plano. O Cliente pode baixá-los a qualquer momento.

10.3. Após o cancelamento ou encerramento da Conta, os Documentos concluídos ficam disponíveis para download por 90 (noventa) dias. A SuperSign avisará o Cliente por e-mail antes do fim desse prazo. Depois disso, os arquivos dos Documentos são excluídos, e a SuperSign mantém apenas as Evidências, o Relatório de Assinaturas e os resumos criptográficos pelo prazo da Política de Privacidade, para permitir a validação de autenticidade.

10.4. Envelopes pendentes no momento do encerramento podem ser cancelados; o Cliente deve concluir ou cancelar seus Envelopes pendentes e avisar os Participantes antes de encerrar a Conta.

10.5. A autenticidade de um Documento pode ser conferida no verificador público da SuperSign (https://validador.supersign.com.br) e, para Documentos selados com certificado ICP-Brasil, no verificador do ITI (validar.iti.gov.br).

11. Iuri — recursos de inteligência artificial

11.1. O Iuri é opcional. Só é ativado por decisão do Cliente, conforme o Plano, e pode ser desativado a qualquer momento. Hoje está disponível apenas no painel da Conta, não na jornada do Signatário.

11.2. Quando o Cliente usa o Iuri, o Documento ou trecho enviado é processado para gerar a resposta, podendo ser tratado por provedor de modelo de IA contratado pela SuperSign, como suboperador, sob obrigação de confidencialidade; a SuperSign não autoriza esses provedores a usar o conteúdo para treinar modelos. A lista nominal dos provedores está disponível mediante solicitação ao Encarregado.

11.3. As respostas do Iuri são geradas automaticamente, podem conter erros ou omissões e não constituem parecer jurídico. O Iuri não toma decisões sobre o Cliente, os Participantes ou o Documento: não aprova, não recusa, não assina e não altera nada sem ação humana. A decisão de usar a resposta é sempre do Cliente.

11.4. O Cliente não deve usar o Iuri para decisões que exijam análise profissional sem revisão humana qualificada.

12. Assinatura em Lote, Assinatura Embutida e Marca Própria

12.1. Assinatura em Lote. A Plataforma exibe ao Signatário a lista dos Envelopes antes da confirmação, permite abrir cada um e retirá-lo da seleção, e registra a assinatura e as Evidências em cada Envelope individualmente. O Cliente não pode usar o lote para incluir Documentos que o Signatário não teve oportunidade de revisar.

12.2. Assinatura Embutida. Recurso sob consulta, liberado por Conta. Ao usá-lo, o Cliente:

• cadastra apenas endereços (https) que controla e responde pela página que exibe a jornada;
• não sobrepõe, oculta ou altera elementos da página de assinatura nem induz o Signatário a erro sobre o conteúdo ou a natureza do Documento;
• mantém a chave de API apenas em seus servidores;
• trata como informativos os avisos enviados pela página embutida e usa os webhooks ou a consulta ao Envelope como confirmação da assinatura.

A SuperSign continua responsável pela página de assinatura, pela autenticação e pela integridade do Documento. Na versão atual, a Assinatura Embutida não está disponível para métodos com selfie, documento com foto ou certificado ICP-Brasil, nem para aprovadores e observadores.

12.3. Marca Própria. O Cliente pode apresentar a jornada com sua marca e seu endereço, conforme o Plano. Nesse caso, e também na Assinatura Embutida, a página de assinatura, as mensagens e o Relatório de Assinaturas mantêm a atribuição "Assinado com SuperSign" (ou expressão equivalente definida pela SuperSign) e o link para os Termos de Assinatura Eletrônica. O Cliente não pode remover, ocultar ou alterar essa atribuição. Termos próprios do Cliente regem a relação entre ele e o Signatário; os Termos de Assinatura Eletrônica regem a Plataforma, a autenticação e as Evidências e prevalecem nesses temas.

13. API e integrações

13.1. A API está disponível conforme o Plano. As chaves de API são confidenciais e de responsabilidade do Cliente; devem ser guardadas apenas em servidor e trocadas se houver suspeita de vazamento.

13.2. A SuperSign pode fixar limites de requisições. Mudanças que quebrem a compatibilidade da API pública são avisadas com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, salvo por razão de segurança ou exigência legal.

13.3. Serviços de terceiros conectados pelo Cliente são regidos pelos termos dos respectivos provedores.

14. Disponibilidade e suporte

14.1. A SuperSign busca disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas manutenções programadas avisadas com antecedência, falhas de terceiros fora do seu controle, ataques e força maior. Esta meta não gera crédito automático; níveis de serviço com créditos podem ser contratados em Planos corporativos.

14.2. O suporte é prestado pelos canais da Plataforma, em dias úteis e horário comercial, salvo condição diversa do Plano. Alterações relevantes de funcionalidades são comunicadas previamente; a descontinuação de funcionalidade essencial do Plano contratado dá ao Cliente o direito de cancelar sem multa.

15. Propriedade intelectual e marca SuperSign®

15.1. Titularidade. A Plataforma, seu código-fonte e objeto, banco de dados, design, interfaces, documentação, o assistente Iuri, os textos e os sinais distintivos são de titularidade exclusiva da I.P.P.F. Serviços e Tecnologia Ltda. ou de seus licenciadores, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996.

15.2. Marca registrada. "SuperSign" é marca registrada da I.P.P.F. Serviços e Tecnologia Ltda. no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e é usada como SuperSign®.

15.3. Proibição de uso. Sem autorização prévia e escrita da SuperSign, é proibido usar a marca SuperSign, o logotipo ou sinais semelhantes em nomes de empresa, domínios, perfis em redes sociais, anúncios, palavras-chave patrocinadas, aplicativos ou materiais que possam sugerir parceria, patrocínio ou origem comum, bem como registrar ou pedir o registro de marca, domínio ou nome que reproduza ou imite a marca SuperSign. A menção descritiva e verdadeira de que o Cliente usa a SuperSign é permitida, sem alterar o logotipo.

15.4. Marca Própria do Cliente. O Cliente mantém a titularidade das suas marcas e concede à SuperSign licença não exclusiva, gratuita e limitada ao prazo do Plano para exibi-las na jornada e nas mensagens configuradas pelo Cliente. O Cliente garante que tem direito sobre as marcas e endereços que cadastra. A atribuição "Assinado com SuperSign" permanece em qualquer caso (item 12.3). A SuperSign só divulga o nome ou a marca do Cliente como referência comercial com autorização do Cliente.

15.5. Licença de uso. Estes Termos concedem ao Cliente apenas licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, pelo prazo do Plano. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas para melhorar a Plataforma, sem remuneração e sem identificar o Cliente.

16. Segurança e confidencialidade

16.1. A SuperSign adota as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.

16.2. A SuperSign trata como confidenciais os Documentos e as informações não públicas do Cliente, usando-os só para prestar os serviços, e exige o mesmo de colaboradores e fornecedores. Não são confidenciais as informações públicas, já conhecidas ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade; neste caso, a SuperSign avisará o Cliente quando permitido.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. A SuperSign não responde por: (i) conteúdo, validade ou cumprimento dos negócios formalizados; (ii) falsidade de informações dos Clientes, Usuários ou Participantes; (iii) escolha inadequada do método de autenticação pelo Cliente; (iv) falhas de terceiros fora de seu controle, força maior ou uso indevido; (v) perda de Documentos não baixados após o prazo do item 10.3; (vi) uso das respostas do Iuri sem revisão humana.

17.2. Teto. Reconhecida a responsabilidade da SuperSign, a indenização total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos e lucros cessantes.

17.3. O teto e as exclusões não se aplicam: (a) a dolo ou culpa grave; (b) às relações de consumo, em que prevalece o CDC (arts. 25 e 51, I); (c) a danos a Participantes, que são terceiros; (d) às hipóteses em que a lei vede a limitação.

18. Indenização

O Cliente manterá a SuperSign indene de reclamações, perdas e honorários decorrentes do conteúdo dos Documentos, da violação destes Termos ou da lei pelo Cliente e seus Usuários, e do tratamento de dados sem base legal por parte do Cliente, desde que a SuperSign o avise da reclamação e permita sua defesa. Esta Seção não se aplica ao Consumidor naquilo que contrariar o CDC.

19. Suspensão e encerramento

19.1. O Cliente pode encerrar a Conta a qualquer momento. A SuperSign pode suspender ou encerrar a Conta, com comunicação, por violação destes Termos, inadimplência (item 5.2), ordem de autoridade ou risco à segurança. A descontinuação do serviço será avisada com no mínimo 60 (sessenta) dias. Em qualquer caso aplica-se o item 10.3.

19.2. Sobrevivem ao encerramento as regras sobre validade das assinaturas, Evidências e sua guarda, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade e foro.

20. Comunicações

As comunicações ao Cliente são feitas pelo e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma e consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao envio. As comunicações aos Participantes são feitas pelos canais informados pelo Cliente. O Cliente deve manter seus contatos atualizados.

21. Versões, alterações e aceite

21.1. Cada Documento Legal tem número de versão, data de vigência e endereço permanente. As versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação ao Encarregado ou ao suporte.

21.2. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e aviso na Plataforma, com resumo das mudanças. Para mudanças que ampliem obrigações do Cliente ou reduzam direitos, a SuperSign pedirá novo aceite no primeiro acesso após a vigência. Quem não concordar pode encerrar a Conta antes da vigência, sem ônus. Mudanças exigidas por lei ou autoridade podem valer em prazo menor.

21.3. A SuperSign mantém registros de acesso e uso da Conta, incluindo data, hora e IP, que permitem identificar a versão vigente quando do aceite.

22. Disposições gerais

22.1. Ordem de prevalência: contrato ou proposta específica; Acordo de Tratamento de Dados (em matéria de dados pessoais); estes Termos; Política de Privacidade; Termos de Assinatura Eletrônica, que prevalecem nos temas de autenticação, Evidências e relação com o Signatário.

22.2. Tolerância não implica renúncia. Cláusula inválida não afeta as demais. O Cliente não cede a Conta sem anuência da SuperSign; a SuperSign pode cedê-la a sucessora em reorganização societária, com comunicação ao Cliente.

23. Lei aplicável e foro

23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sede da SuperSign. Nas relações de consumo, o Consumidor pode demandar no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC). As partes buscarão primeiro a solução amigável, inclusive pelo canal de suporte ou por mediação.

24. Contato

• Suporte e dúvidas sobre estes Termos: canais indicados em supersign.com.br.
• Encarregado de proteção de dados (DPO): João Augusto Nogueira — joao@supersign.com.br.
• I.P.P.F. Serviços e Tecnologia Ltda. — CNPJ 54.421.265/0001-92 — Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.811, Sala 1.119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001.